Termos e condições gerais de uso

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a contratação e o uso do serviço em nuvem denominado ZappAuto, oferecido na modalidade Software as a Service (SaaS), entre a empresa 36.250.127 JULIANA SOUSA OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.250.127/0001-06, com sede na Rua Auriflama, 4000, Jardim Santa Lúcia, São José do Rio Preto/SP, CEP 15040-200, doravante denominada Licenciante ou ZappAuto, e a pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza o serviço, doravante denominada Cliente ou Contratante.

AO CRIAR CONTA, CONTRATAR, PAGAR OU UTILIZAR O ZAPPAUTO, O CLIENTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, QUE INTEGRAM ESTE INSTRUMENTO PARA TODOS OS FINS.

Índice

1. Conceitos importantes
2. Natureza e eficácia dos Termos
3. Requisitos de acesso e condições de operação
4. Delimitação de responsabilidades e relação com terceiros
5. Objeto e licença de uso
6. Planos, pagamento, renovação e cancelamento
7. Suporte técnico
8. Obrigações, responsabilidades e limitações
9. Propriedade intelectual
10. Privacidade e proteção de dados (LGPD)
11. Disposições gerais
12. Foro e legislação aplicável

1. Conceitos importantes

• Cliente (Contratante): pessoa física ou jurídica titular da conta contratada no ZappAuto, responsável pelo pagamento, pela veracidade dos dados cadastrais e pela gestão dos usuários autorizados.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar o painel (por exemplo, administrador ou membro da equipe).
• ZappAuto (serviço): plataforma disponibilizada em ambiente web, com recursos de atendimento e automação via integração com WhatsApp e outros recursos descritos na oferta comercial, conforme evolução do produto.
• Conta (tenant): ambiente lógico do Cliente na plataforma, com segregação de dados em relação a outros clientes.
• Plano: pacote de funcionalidades, limites e condições comerciais vigentes à época da contratação ou renovação.

2. Natureza e eficácia dos Termos

2.1. O cadastro, a contratação ou o uso do serviço implica aceitação plena destes Termos e da Política de Privacidade.

2.2. Os Termos possuem força vinculante e prevalecem sobre entendimentos informais, salvo acordo escrito específico entre as partes quando aplicável.

2.3. A Licenciante poderá atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (por exemplo, aviso no painel ou por e-mail). O uso continuado após a publicação pode constituir aceitação, conforme aplicável; se o Cliente não concordar, poderá encerrar a conta conforme as regras de cancelamento.

3. Requisitos de acesso e condições de operação

3.1. O Cliente e os Usuários devem utilizar navegador atualizado, conexão estável à internet e equipamento compatível. Recomenda-se ambiente atualizado por motivos de segurança e desempenho.

3.2. O serviço depende de integrações de terceiros, em especial a plataforma WhatsApp (Meta). O Cliente declara ciência de que regras, tarifas, disponibilidade e políticas da Meta podem alterar o funcionamento ou custos, fora do controle exclusivo da Licenciante.

3.3. Conexões ou APIs não oficiais ou dependentes de terceiros podem implicar riscos (instabilidade, bloqueios, mudanças na rede). O Cliente é responsável pelas escolhas técnicas e pelo cumprimento dos termos aplicáveis à Meta/WhatsApp e demais fornecedores.

3.4. O Cliente e os Usuários devem fornecer informações verdadeiras e manter os dados cadastrais atualizados. A Licenciante poderá recusar, suspender ou encerrar contas em caso de fraude, uso indevido ou violação destes Termos.

4. Delimitação de responsabilidades e relação com terceiros

4.1. Estes Termos disciplinam a relação entre a Licenciante e o Cliente. O Cliente é responsável por sua equipe, cumprimento legal perante seus próprios clientes e contatos finais, e pelo conteúdo das comunicações enviadas por meio da conta.

4.2. A Licenciante não se substitui ao Cliente em obrigações trabalhistas, tributárias ou consumeristas do negócio do Cliente.

4.3. Indisponibilidade ou alteração de serviços de terceiros (Meta, provedores de IA, hospedagem, redes) não implica, por si só, responsabilidade ilimitada da Licenciante, observadas as limitações legais aplicáveis.

5. Objeto e licença de uso

5.1. A Licenciante concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, estritamente para acessar e usar o ZappAuto conforme o Plano contratado, durante a vigência, por meio da internet.

5.2. É vedado ao Cliente, sem autorização prévia e expressa da Licenciante:

• ceder, sublicenciar, revender ou compartilhar o acesso de forma incompatível com o contratado;
• realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte, salvo quando permitido em lei de forma irrenunciável;
• utilizar o serviço para fins ilegais, spam abusivo, violação de direitos de terceiros ou sobrecarga dolosa da infraestrutura;
• remover ou alterar avisos de propriedade intelectual, exceto em áreas de personalização expressamente previstas.

5.3. A Licenciante poderá aplicar limites técnicos ou comerciais conforme o Plano (usuários, volume, recursos).

6. Planos, pagamento, renovação e cancelamento

6.1. Valores, periodicidade (mensal, anual ou outra), meios de pagamento e condições especiais serão aqueles apresentados no fluxo de contratação ou proposta comercial vigente.

6.2. A inadimplência poderá acarretar suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo de cobrança de valores devidos, observada a legislação.

6.3. Custos variáveis de terceiros (tarifas Meta/WhatsApp, consumo de APIs de IA, SMS, etc.) são de responsabilidade do Cliente, salvo quando expressamente incluídos no Plano contratado.

6.4. Para contratações elegíveis ao Código de Defesa do Consumidor, o Cliente consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, quando aplicável ao caso concreto, nos termos do art. 49 do CDC, observadas as exceções legais para serviços já integralmente prestados com anuência.

6.5. Cancelamentos e reembolsos fora do período de arrependimento seguirão a política informada no momento da contratação ou, na ausência de regra específica, o uso até o fim do período já pago, sem obrigatoriedade de restituição proporcional, salvo disposição legal em contrário.

7. Suporte técnico

7.1. O suporte será prestado pelos canais oficialmente divulgados (por exemplo, e-mail ou área logada), em horários e condições informados pela Licenciante.

7.2. O suporte destina-se a incidentes e dúvidas relacionadas ao funcionamento do ZappAuto. Não está incluso consultoria de negócios, desenvolvimento personalizado fora do produto, nem gestão de infraestrutura de terceiros além do escopo do serviço contratado.

8. Obrigações, responsabilidades e limitações

8.1. A Licenciante envidará esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, observados limites técnicos e de dependência de terceiros.

8.2. O Cliente é responsável pela guarda de credenciais, pela atividade realizada na conta e pelo uso em conformidade com a lei e com os termos da Meta/WhatsApp aplicáveis ao seu caso.

8.3. Em nenhuma hipótese a Licenciante será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou punitivos, salvo quando a lei aplicável impor limites mínimos diversos.

8.4. O Cliente reconhece que o serviço depende da internet e de sistemas externos; interrupções ou atrasos nesses meios não configuram, por si sós, descumprimento contratual pela Licenciante.

9. Propriedade intelectual

9.1. O software, marcas, layout, documentação e demais elementos do ZappAuto pertencem à Licenciante ou a seus licenciadores. A contratação não transfere propriedade intelectual ao Cliente.

9.2. Conteúdos, marcas e dados inseridos pelo Cliente na conta permanecem de titularidade do Cliente, cabendo a ele garantir que possui direitos para uso e tratamento.

10. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

10.1. O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10.2. Em linha com o modelo de prestação do serviço:

• O ZappAuto não tem acesso aos dados que os usuários operam no ZappAuto.
• O ZappAuto não tem acesso aos dados dos contatos telefônicos dos usuários do ZappAuto.
• O ZappAuto não tem acesso às conversas dos usuários do ZappAuto.

10.3. O Cliente é responsável por cumprir a LGPD em relação aos titulares de dados que inserir ou tratar em seu uso da plataforma, na medida em que atue como controlador autônomo ou co-responsável, conforme o caso.

11. Disposições gerais

11.1. Comunicações poderão ser enviadas aos e-mails cadastrados ou por avisos no painel.

11.2. A tolerância com eventual descumprimento não implica renúncia a direitos.

11.3. A Licenciante poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação grave destes Termos, ofensas à equipe de suporte ou uso incompatível com a lei.

11.4. A nulidade de cláusula isolada não invalida o conjunto dos Termos, quando possível a preservação do equilíbrio contratual.

12. Foro e legislação aplicável

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo regra legal imperativa em favor do consumidor.